Prazo para recurso de multa de trânsito: como conferir

Defesa prévia e recurso são iguais?

Não. A defesa prévia questiona a autuação antes da aplicação da multa; o recurso à JARI vem após a notificação de penalidade. Se houver decisão desfavorável, verifique a possibilidade de segunda instância e a data da ciência da decisão.

O que significa a referência de 30 dias?

O art. 281-A do CTB prevê prazo não inferior a 30 dias para defesa prévia, contado da expedição da notificação. Para o recurso contra a penalidade, o art. 282 determina que a comunicação indique a data limite. Use a data do documento e a regra da etapa, não uma contagem genérica a partir do dia em que encontrou a multa no aplicativo.

Que comprovantes devo guardar?

Mantenha uma cópia legível da notificação e do requerimento, o número do auto de infração, os anexos apresentados e o recibo de protocolo. Se houver decisão anterior, guarde sua comunicação. Essa organização permite verificar o que foi entregue e quando.

Qual órgão recebe o pedido?

Identifique o órgão no documento. Uma autuação municipal, estadual ou federal pode exigir canais diferentes. O atendimento da CNH HELP organiza a documentação e orienta a próxima etapa, sem substituir o protocolo exigido pela autoridade.

E se a data já passou?

Informe a situação à equipe e apresente a documentação completa. A avaliação de providências possíveis depende do histórico do caso. Não altere datas nem apresente um recurso intempestivo esperando que isso suspenda automaticamente uma restrição.

Conteúdo institucional da CNH HELP. Conheça a responsabilidade pelos conteúdos e como consultar as fontes.

Conheça as cidades de atendimento e todos os serviços.